um estudo sobre o poder de polícia e a (im)possibilidade de delegação

Por: Emanuel Filipe Rodrigues Bezerra

Sabe-se que a Administração Pública possui papel fundamental na regulamentação de direitos e de deveres, sendo, assim, necessária a existência de ferramentas capazes de garantir o desempenho da função pública. Os poderes administrativos são, portanto, imprescindíveis nesse contexto de atuação da Administração Pública. Por tal razão, não se deve compreender os poderes administrativos como meras faculdades de atuação, mas como instrumentos necessários para consecução dos objetivos públicos.

O texto apresenta as espécies de poderes administrativos, destacando as peculiaridades de cada um: poder regulamentar ou normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. O poder de polícia é estudado em detalhes, incluindo seus atributos de atuação, fases de constituição e limites para seu exercício.

Há uma análise sobre a evolução do conceito de poder de polícia, bem como a doutrina dos ciclos de atuação desse poder. Além disso, questiona-se a viabilidade de delegar o exercício do poder de polícia para particulares, ponderando-se sobre os impactos na eficácia da atuação e os riscos envolvidos.

Conclui-se que ao discutir sobre os poderes administrativos, especialmente o poder de polícia, não só se explora as prerrogativas e o funcionamento da Administração Pública, mas também se debate sobre a imparcialidade, legalidade e eficácia do seu exercício. O objetivo final é fornecer uma base sólida para o entendimento dos poderes da Administração Pública, visando aprimorar sua atuação e garantir o respeito aos direitos individuais dos cidadãos.