celebração, andamentos e prestações de contas dos convênios e contratos administrativos
Por: Jackson Renan Leite de Aguiar
Esta publicação traz conceitos básicos sobre convênios, contratos de repasse e termos de parceria e orientações no tocante à regulamentação, aos procedimentos e às regras para obtenção, aplicação e controle dos recursos públicos federais transferidos por meio desses instrumentos, contemplando as mais importantes mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto.
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