PEÇA NECESSÁRIA?
Por: Julio Cesar Martinelli de Souza
A presente obra literária tem como tema instrumento ou elemento rotineiro no ministério dos profissionais na área Jurídica como: Membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, Magistrados: o inquérito policial. Conforme o artigo 20 do Código de Processo Penal (CPP) elucida que uma das múltiplas atribuições da autoridade que preside o inquérito é alimentar seu sigilo para viabilizar futura ação na persecução penal.
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