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A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

Esta página foi vista 738 vezes desde 21/05/2017

Por: Carlos Eduardo Machado Pires

No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal.

A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 53,10

Ebook (PDF)
R$ 38,31

Tema: Direito, Não Ficção Palavras-chave: constituição, maioridade, penal, redução

Características

Número de páginas: 49
Edição: 1(2017)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-85-922285-3-8
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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