Lei 11.340/06
Por: SIMONE QUEIROZ
O estudo da questão do Crime de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha surgiu com a intenção de trazer uma compreensão aguçada aos profissionais da área do Direito sobre a Violência Doméstica nas relações familiares em razão da luta pessoal da própria Maria da Penha, uma vítima de lesão corporal, pela modificação da legislação, no sentido de erradicar a sensação de impunidade do agressor.
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