Por: Eduardo Karam Santos de Moraes

O presente estudo tem por objetivo apresentar uma análise das modificações nas relações de trabalho doméstico trazida Lei Complementar 150, de 1° de junho de 2015, com alteração na Emenda Constitucional 72 de 2013, em que o empregado doméstico teve seus direitos equiparados ao do trabalhador urbano. A problemática em questão se fez a partir da dificuldade em se garantir integralmente os princípios da proteção garantida por Normas Constitucionais e Leis Específicas ao trabalhador doméstico. Neste aspecto, a motivação para que se fizesse a análise da aplicação desta alteração legislativa nas relações laborais e os reflexos na sociedade, se deu justamente pelo fato de vivenciar, vários trabalhadores dessa área, serem lesionados em seus direitos trabalhistas, quanto acomodação dos seus efeitos na esfera jurídica e as melhorias nas buscas referente a igualdade dos trabalhadores laborais com os celetistas sem o planejamento devido. A nova Lei Complementar n°150/2015 veio para agilizar a integração do trabalhador do lar a Previdência Social e ao pagamento dos tributos pelo empregador, como no caso do Programa Previdenciária e do Simples Doméstico. Neste sentido a implementação do trabalhador doméstico na esfera jurídica, dando a este os mesmos direitos que outras categorias possuem, assim, contribuindo diretamente para o alcance da dignidade da pessoa humana.