Certidão de Dívida Ativa das Fazendas Públicas
Por: Elisabete de Mello
A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução.
A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias.
Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.
Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.
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