Análise histórica e contemporânea
Por: Luisa Couto Boechat
Este livro tem como escopo principal o estudo das medidas provisórias a partir de uma análise histórica e do direito comparado, até seus contornos atuais e novas linhas de evolução do instituto. Aborda o problema do excesso na edição de medidas provisórias por parte do chefe do Executivo, o que leva ao sobrestamento da pauta nas Casas legislativas e à perda de seu poder de agenda. Nesse diapasão, é desenvolvido um estudo das alternativas existentes para solução do problema do trancamento da pauta do legislativo e do restabelecimento do equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.
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