Lei Maria da Penha e as políticas públicas de gênero

Por: MÁRCIO AGUIAR GOMES

Este livro intenciona mostrar o impacto da Lei Maria da Penha 11.340/06 sobre as políticas públicas de gênero no Distrito Federal. A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal. Toda mulher independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoal humana. O poder público deve desenvolver políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.