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ATOS INTERNACIONAIS
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ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos entre normas constitucionais e internacionais por meio da incorporação dos tratados internacionais no Direito pátrio sob a luz das normas e princípios do Direito Internacional Público.
Ebook (epub)
R$ 21,37
Tema:
Ciências Humanas E Sociais, Direito, Conflito De Leis, Constitucional, Costumos E Tradição
Palavras-chave:
constitucional., direito, direitos, humanos., internacional.
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