na ampliação do acesso à Justiça na SJRJ

Por: Samuel de Oliveira Freitas

O advento da criação dos Juizados Especiais Federais, a partir da edição da Lei 10.259/2001 se apresenta como um marco na história da Justiça Federal, através das perspectivas e possibilidades que inaugurou no tocante à ampliação do acesso à Justiça nas causas que envolvem os entes públicos federais, ao possibilitar a real efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça para uma parcela considerável da população que antes detinha apenas formalmente tal direito subjetivo no que tange à Justiça Federal.

Através da simplificação do procedimento; da possibilidade de postulação em causa própria; da obrigatoriedade, por parte do Judiciário, da atermação dos pedidos; da maior celeridade na solução das lides, e no pagamento aos autores dos valores verificados como devidos; das penas alternativas, dentre outros aspectos, que se configuram como elementos de uma verdadeira revolução na atuação da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais mudaram profundamente o perfil do Jurisdicionado que nela busca socorro para a solução de suas demandas e a garantia de seus direitos, ou que através dela se vê chamado a prestar contas para com a sociedade.

Antes tida como justiça elitista, com o advento dos Juizados Especiais Federais a Justiça Federal inaugurou uma nova era de atuação perante a sociedade, que já reconhece nela uma via efetiva e real de exercício da cidadania e efetivação de direitos.

Destacada assim a importância de que, a nosso ver, se revestem os Juizados Especiais Federais não apenas para a Justiça Federal, mas para o Judiciário e a Sociedade como um todo, buscamos abordar no presente trabalho a questão das demandas massificadas que, tal como ondas, atingem sazonalmente os Juizados Especiais Federais, desafiando Juízes, servidores e a Administração de tais órgãos a buscarem soluções para o seu enfrentamento.

Procuraremos, além de traçar o histórico da implantação dos Juizados Especiais Federais e estabelecer um comparativo entre diferentes modelos utilizados para sua implantação no Brasil e entre estes e modelos de jurisdição de pequenas causas utilizadas nos Estados Unidos da América, analisar a problemática acarretada pelo fenômeno das ações de massa em relação a estes modelos, não concebidos originariamente para o enfrentamento de tais questões.

Buscaremos ainda analisar soluções já adotadas e apresentar propostas para o enfrentamento das ações de massa, como forma de contribuir para o contínuo e necessário aperfeiçoamento do instituto dos Juizados Especiais Federais para o efetivo acesso à justiça, valendo-nos, para tanto, em termos metodológicos, de uma abordagem dedutiva e do levantamento de dados por meios empíricos e estatísticos através de pesquisa bibliográfica e documental.