os acordos SPS e TBT da OMC

Por: Lelis Maia de Brito

Este livro é uma compilação da dissertação de mestrado em Administração, pela Universidade Federal de Viçosa, do referido autor a qual originou duas publicações em revistas científicas nacionais. A ideia com esta obra é ampliar essa discussão, agora, como um livro. O objetivo desta obra é discutir sobre as medidas regulatórias notificadas pelo Brasil, no agronegócio, aos acordos de barreiras sanitárias e fitossanitárias (SPS) e técnicas (TBT) da OMC. Os resultados obtidos mostraram que há crescimento contínuo das notificações emitidas pelo Brasil sob as justificativas de prover alimentos seguros e proteção à saúde humana, animal e vegetal. O estudo conclui que as medidas regulatórias emitidas pelas instituições governamentais são na realidade reflexo das ações e funções do Estado que visam proporcionar ganhos aos consumidores e produtores