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A Efetividade do Direito Fundamental Social à Saúde

No âmbito da Admistração Pública em face da democracia deliberativa

Por: Janine Karla Pereira da Câmara Ribeiro

Hoje no Brasil, as políticas sociais estão incluídas em

atividades governamentais no âmbito federal, estadual e

municipal, em cooperação com a sociedade civil. A busca

incessante pela resolução do problema no campo prático das

políticas econômicas e sociais no Brasil deixa a sociedade

descrente com a vivência diária no cenário crítico em que se

encontra o Poder Público.

Paralelamente, o Estado tem por diretriz a satisfação dessas

necessidades, seja de interesse individual, seja de interesse

coletivo, o que conduz o poder do indivíduo em agir, ou seja, de

participar das decisões do Estado de forma direta, obtendo a

efetividade dos direitos amparados constitucionalmente.

Como se sabe, na democracia deliberativa, o governo deve

ser organizado democraticamente, havendo assim a influência

direta da vontade dos indivíduos, levando-se em consideração

que as decisões legítimas e eficientes são fundamentadas

na vontade da maioria, assim, a participação dos indivíduos

vai além da mera participação eleitoral, estabelecendo uma

participação efetiva no domínio da esfera pública.

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Tema: Direitos Civis, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Hermenêutica, Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: constitucionalismo, deliberativa, democracia, direito, saúde, à

Características

Número de páginas: 150
Edição: 1(2018)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-85-53047-59-8
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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