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BENS PÚBLICOS E FUNÇÃO SOCIAL

Uma análise do descumprimento do princípio funcional

Por: Eliezer Guedes de Oliveira Junior

O estudo do direito de propriedade requer inegavelmente uma análise do princípio da função social. Tal princípio foi inserido na estrutura do direito de propriedade explicando o seu papel e justificando o seu exercício. O descumprimento ao elemento funcional atrai a repressão do Estado, podendo implicar imposição de sanções. Nesse cenário entram em cena os bens públicos. Da mesma forma que a propriedade privada, o bem público também possui uma função social. Como tal, há de ser respeitada. Ocorre que, quando descumprida, os principais meios repressivos aplicáveis aos particulares mostram-se de difícil – alguns até impossível – aplicação aos bens públicos. Diante disso, veem-se na Ação Civil Pública e na Suppressio importantes instrumentos de coação à pessoa jurídica infratora ou até mesmo de inibição do próprio direito de propriedade.

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R$ 31,46

Tema: Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito, Ciência Política Palavras-chave: -, bens, função, públicos, social

Características

Número de páginas: 144
Edição: 1(2018)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-85-906423-1-2
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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