A PORTABILIDADE NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Por: DANTE TADEU DE SANTANA

A Portabilidade é um instituto jurídico e técnico da previdência privada que tem como finalidade possibilitar ao participante do regime complementar a transferência dos valores acumulados no plano de benefício previdenciário para outro plano de entidade apta a operar no setor de previdência privada, admitindo-se, assim, a alteração da entidade originária. Sua disciplina principia no art. 202 da Constituição Federal, regulamentando-se pela Lei Complementar nº. 109/01, que por sua vez dispõe sobre competência administrativa para normatizar o tema com a finalidade de executar seus comandos, conferindo-a a órgãos de fiscalização.