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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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A PORTABILIDADE NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Por: DANTE TADEU DE SANTANA

A Portabilidade é um instituto jurídico e técnico da previdência privada que tem como finalidade possibilitar ao participante do regime complementar a transferência dos valores acumulados no plano de benefício previdenciário para outro plano de entidade apta a operar no setor de previdência privada, admitindo-se, assim, a alteração da entidade originária. Sua disciplina principia no art. 202 da Constituição Federal, regulamentando-se pela Lei Complementar nº. 109/01, que por sua vez dispõe sobre competência administrativa para normatizar o tema com a finalidade de executar seus comandos, conferindo-a a órgãos de fiscalização.

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Impresso
R$ 40,72

Tema: Direito Palavras-chave: 06/03, 109/01., 202., art., art.9º., cgpc, complementar, constituição, definição:, federal, lei, nº., portabilidade., resolução

Características

Número de páginas: 71
Edição: 1(2010)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-85-911405-0-3
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




Comentários (2 comentários)
14/09, 22:57 h
Zeildo Mendes
Um tema de muita relevância, tratado com maestria. Li e recomendo esta obra que deve compor a biblioteca de todos que lidam ou têm interesse na temática.
16/08, 21:09 h
Anna Cristina de Azevedo Trapp
Excelente livro de linguagem fácil sem perder a técnica e o aprofundamento na matéria. Vale a pena.

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