Por: Fabrício Germano Alves; Yanko Marcius de Alencar Xavier; Leonardo Cartaxo Trigueiro
A presente obra é resultado de projeto de pesquisa desenvolvido por professores
e alunos do Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em parceria com o Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O objetivo da pesquisa foi estudar
a atuação das agências reguladoras na defesa do consumidor.
Inicialmente analisaram-se os aspectos gerais atinentes às agências reguladoras,
observando as suas funções primordiais e características, além de reforçar a
sua importância em meio ao contexto do modelo de Estado regulador.
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