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Processo Administrativo de Trânsito e Transportes

A Prática Procedimental de Análise, Recursos e Julgamento de infrações de Trânsito e Transportes

Por: Alexandre Basileis

Um material único e revolucionário.

A prática Procedimental de Análise, Recurso e Julgamento de Infrações de Trânsito e Transportes tem como objetivo estudar a prática do Processo Administrativo de Julgamento de Penalidade e Infração de Trânsito; o Processo Administrativo – Suspensão do Direito de Dirigir

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação; o Processo administrativo Simplificado - PAS (Penalidade de Advertência e Multa); o Processo Administrativo Ordinário - PAO (Suspensão e Cancelamento) e ainda o Processo Administrativo Simplificado – PAS (relacionado as autuações da PRF mediante as resoluções da ANTT sob procedimento - autuação e recursos contra infração da PRF relativo as resoluções da ANTT sobre o transportes de cargas perigosas - MOPP.

Quando tratamos de procedimental (que é preciso saber fazer) como deve ser feito segundo o ordenamento jurídico dentro do processo. Não podemos pensar o recurso como apenas uma mera formalidade para dispor de ampla defesa e contraditório, o recurso é mais que isso. O recurso é uma peça necessária, ordinária e essencial na engrenagem do processo.

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Tema: Transporte Público, Processo Civil, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Transporte, Direito, Didáticos Palavras-chave: cetran, jari, multa, processo, recurso, transito, transporte

Características

Número de páginas: 295
Edição: 1(2019)
Formato: A4 210x297
Tipo de papel: Offset 90g

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