Legislação Específica

Por: José Helano Matos Nogueira & Silvani Matos Nogueira

O Direito Digital e Cibernético representa o liame entre o Direito e Ciência da Computação, abrangendo legislações vigentes e outras que diante de novas tecnologias passaram a integrar o meio jurídico introduzindo novos instrumentos nos mais diversos campos de atuação jurídica e forense. Trata-se de um conjunto de relações jurídicas inseridas no universo digital trazendo institutos como aplicativos móveis, assinatura eletrônica, banco de dados, certificação digital, comércio eletrônico, criptografia, cyberbulling, delitos de informática, documento eletrônico, escrituração digital, governança digital, petição eletrônica, pregão eletrônico, programa de computador (software), prontuário eletrônico, proteção de dados digitais, rede mundial de computadores (Internet), sítios eletrônicos, transformação digital, videoconferência, entre outros, refletindo, incontinenti, a aproximação entre o Direito e a Ciência da Computação. O Direito Digital e Cibernético é um fenômeno de amplitude mundial que ganha força ao encontrar soluções no que concerne ao uso das tecnologias digitais, especialmente, em ambiente cibernético. Muitas dessas questões que estão sendo estudadas e trabalhadas no universo digital, eletrônico, cibernético ou virtual refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico brasileiro prévio, mas com o advento das novas tecnologias também foram criados novos institutos especificamente voltados para dispor sobre essas novas relações envolvendo o Direito e a Informática. Vale destacar que, inicialmente, o termo digital foi utilizado no tocante a dispositivos eletrônicos físicos – hardware (computadores, smartphones, tablets, etc.) e lógicos – software (programas de computadores, aplicativos, banco de dados, sítios eletrônicos, etc.) envolvendo operações com valores binários. Por sua vez o termo cibernético, um subconjunto do meio digital, foi utilizado pois estuda os mecanismos de comunicação e controle computacionais notadamente dispositivos ligados em rede (ciberespaço) como a rede mundial de computadores (Internet).

Este livro representa é a primeira obra do gênero no Brasil compilando uma coletânea específica de leis, decretos e medidas provisórias objeto de relações jurídicas aplicadas no universo digital e cibernético quanto ao uso na práxis diária de advogados, juristas, magistrados, membros do ministério público, policiais, professores, estudantes e demais membros da sociedade. Entre os principais normativos apresentados nesta coletânea de Direito Digital e Cibernético podemos destacar a Lei 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei 13.793/2019 que assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, a Lei 13.787/2018 dispõe sobre o prontuário eletrônico de pacientes, a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, incluindo o Cyberbullying, a Lei 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet), Lei 12.737/2012 que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, a Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação), a Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial (e-PROC), a Lei 9.609/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (Lei do software). Outrossim, também são apresentados decretos específicos do Direito Digital, notadamente o Decreto 9.903/2019 que que institui a Política de Dados Abertos, o Decreto 9.804/2019 que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o Decreto 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, o Decreto 8.936/2018 que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, bem como a Medida Provisória 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).