Agbook

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Por: WELLINGTON DA SILVA DE PAULA

No dia 11 de setembro de 1990 restou promulgada a Lei Federal nº. 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, um marco para a legislação brasileira, e após 30 anos, vemos que ainda há muito o que se debater sobre esta lei.

Durante estes anos de vigência, muitos institutos foram alterados durante a prolação de sentenças e acórdãos, seja para atender um fim social ou um fim institucional.

A prática da advocacia me proporcionou ver institutos tratados de formas diferentes, seja por colegas ou por magistrados.

Um destes institutos é a repetição de indébito.

O artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigação do fornecedor de produto ou serviço de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente.

Apesar da previsão legal, o Poder Judiciário levanta a dúvida com relação a necessidade de se comprovar o ato de má-fé por parte do fornecedor, tomando por base o Código Civil e a Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça.

Inclusive, verificamos a existência de diversos julgados defendendo esta tese, principalmente no Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, este entendimento não é dominante, existindo duas correntes sobre o assunto: subjetivista e objetivista.

A presente obra visa analisar instituto da repetição do indébito e principalmente a sua aplicação nas relações de consumo, bem como a necessidade da comprovação de má-fé para a aplicação do instituto nas relações de consumo.

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 41,69

Tema: Consumidor, Não Ficção, Direito Palavras-chave: advogado, cdc, consumidor, direito, indébito, lei, stj

Características

Número de páginas: 171
Edição: 1(2020)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-000-0560-8
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Polen

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




Comentários (0 comentários)

Deixe seu comentário:

Nome

Email (não será publicado na página)

Comentário

Fale com o autor

*Seu nome

*Seu email

*Mensagem


SEGURANÇA

Selo_norton

FORMAS DE PAGAMENTO

Boleto Bancário Itaú Transferência online Banco do Brasil Transferência online Bradesco Transferência online Itaú Cartão Visa Cartão MasterCard Cartão American Express Cartão Diners Cartão Hipercard
Todo o conteúdo dos livros é de exclusiva responsabilidade de seus autores, sem nenhum tipo de responsabilidade editorial da AgBook, responsável unicamente pela comercialização e entrega.