Por: Lory Brioschi Uhlig

A previsão de regras diferenciadas para pessoas com deficiência está no artigo 201, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada em 2013, com a Lei Complementar n.º 42, de 8 de maio de 2013. Essa lei criou as condições de aposentadoria da pessoa com deficiência.

Essa lei, por ser relativamente nova, é pouca explorada e há poucas informações, apesar de haver um considerável número de pessoas deficientes no Brasil. E muitas dessas pessoas não sabem de seus direitos, principalmente os relacionados à aposentadoria.

Este livro discorrerá sobre as principais especificidades da Lei Complementar n.º 42, como:

quem a lei considera deficiente;

como se dá a aposentadoria da pessoa deficiente;

qual o tempo necessário, a forma de cálculo e o salário de benefício;

como é feita a perícia pelo INSS;