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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Por: Lory Brioschi Uhlig

A previsão de regras diferenciadas para pessoas com deficiência está no artigo 201, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada em 2013, com a Lei Complementar n.º 42, de 8 de maio de 2013. Essa lei criou as condições de aposentadoria da pessoa com deficiência.

Essa lei, por ser relativamente nova, é pouca explorada e há poucas informações, apesar de haver um considerável número de pessoas deficientes no Brasil. E muitas dessas pessoas não sabem de seus direitos, principalmente os relacionados à aposentadoria.

Este livro discorrerá sobre as principais especificidades da Lei Complementar n.º 42, como:

quem a lei considera deficiente;

como se dá a aposentadoria da pessoa deficiente;

qual o tempo necessário, a forma de cálculo e o salário de benefício;

como é feita a perícia pelo INSS;

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 42,78

Tema: Didáticos, Direito, Direitos Civis, Incapacidade Palavras-chave: aposentadoria, direito, previdenciário, previdência, reforma

Características

Número de páginas: 145
Edição: 1(2020)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-000-4703-5
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Polen

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