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ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL

Por: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

A Constituição Federal, no seu Art. 217 dispõe que ‘É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento’.

Por sua vez, a Lei 9.615/98, em seu Art. 16 estabelece que ‘As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos’.

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Ebook (PDF)
R$ 22,60

Tema: Ciências Humanas E Sociais, Direito Palavras-chave: associaÇÕes, fundaÇÕes

Características

Número de páginas: 271
Edição: 1(2021)
Formato: A5 148x210
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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