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Anotações a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Por: Hamilton Geminiano Andrioli Junior

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum).

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica.

A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.

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Ebook (epub)
R$ 19,37

Tema: Direito, Hermenêutica, Anotações E Citações, Direito Civil, Registros Do Tribunal Palavras-chave: brasileiro, direito, introdução, lei, normas

Características

Número de páginas: 109
Edição: 1(2021)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-001-6345-2
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Polen

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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