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LEI DE MIGRAÇÃO

Marco jurídico relativo ao fluxo transnacional de pessoas

Por: Paulo Henrique Faria Nunes

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) representou não somente uma inovação no sistema jurídico brasileiro. Trata-se antes de uma adequação do regime migratório à Constituição Federal e às normas internacionais humanitárias. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), em vigor até 21 de novembro de 2017, se ocupava excessivamente da segurança nacional e encarava o estrangeiro com desconfiança e reserva. O autor se dedica à compreensão do espírito do antigo e do novo marco legal e mostra com clareza a evolução das regras migratórias e a transição para a Lei de Migração. Além das normas nacionais, o livro enfatiza a legislação comparada, os acordos internacionais, a jurisprudência relativa aos assuntos disciplinados pela Lei de Migração.

Nesta terceira edição – atualizada e ampliada, promove-se uma análise crítica das normas e apresentam-se aspectos práticos do Direito Migratório.

Selos de reconhecimento

Impresso
R$ 67,47

Tema: Geografia E Historia, Direito, Ciência Política Palavras-chave: direito, estrangeiros., migração

Características

Número de páginas: 302
Edição: 3(2021)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-00-22340-8
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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