Procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros

Por: Alexandre Basileis

Tratar do Processo Administrativo relativo as infrações autuadas pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres, bem como, do Processo Administrativo Simplificado - PAS (penalidade de advertência e multa) e Processo Administrativo Ordinário - PAO (suspensão e cancelamento - cassação) decorrentes de infrações aplicadas pela ANTT e suas operadoras e, pra finalizar, apresentar de forma bem simplificada o procedimento para autuação e recursos contra infração da PRF relativo as resoluções da ANTT sobre o transportes de cargas perigosas MOPP. Com base na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a Lei 10.223/2001 (que cria a Agencia Nacional de Transportes Terrestres), Lei 9.784/1999 – do processo administrativo federal; Legislação Complementares, Resoluções do CONTRAN, Resoluções da ANTT, Portarias do DENATRAN e no conceito básico do Direito Administrativo, Constitucional, Direito Civil e em leis esparsas, se for o caso, e por fim, disponibilizar ferramentas que capacitem ao leitor (advogados, especialistas e, afins) à elaboração de suas defesas e recursos e, introduzi-lo aos conhecimentos avançado à análise técnica desde o AI, do julgamento e dos processos administrativo de defesas e recursos e seus direcionamentos como da Revisão do processo pela autoridade que geriu o Ato.