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NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Por: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Estão defesas as condições: a) perplexos, se privarem o ato negocial de todo o efeito, como a venda de um prédio sob a condição de não ser ocupado pelo comprador; e b) puramente potestativas, se advindas de mero arbítrio de um dos sujeitos. Por exemplo, constituição de uma renda em seu favor se você vestir tal roupa amanhã; aposição de cláusula que, em contrato de risco dê ao credor poder unilateral de provocar o vencimento antecipado da dívida, diante de simples circunstancia de romper-se o vínculo empregatício entre as partes.

Urge lembrar que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente, pois não subordina o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, mas sim sua ineficácia. Sendo tal condição resolutiva, nulidade não há porque existe um vínculo jurídico válido consistente na vontade atual de se obrigar, de cumprir a obrigação assumida, de sorte que o ato jurídico chega a produzir os seus efeitos, só se resolvendo se a condição, positiva ou negativa, se realizar e quando se realizar. O art. 122 do Código Civil veda a condição suspensiva puramente potestativa.

Diz-se direito potestativo a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade sua, em certos casos integrada por decisão judicial (v,g divórcio litigioso). A essa faculdade corresponde, da parte daquela contra quem ela se exerce, um estado de sujeição, consistente em ficar submetido aos efeitos jurídicos produzidos, sem concorrer para eles e sem a eles poder opor-se.

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Tema: Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: jurídico., negócio, nulidade.

Características

Número de páginas: 694
Edição: 1(2021)
Formato: A5 148x210
Tipo de papel: Offset 75g

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