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DIREITO CONSTITUCIONAL VOLUME II

Por: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.

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Ebook (PDF)
R$ 38,31

Tema: Direito, Ciências Humanas E Sociais Palavras-chave: direito., trubutário.

Características

Número de páginas: 687
Edição: 1(2022)
Formato: A5 148x210
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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