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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
Impresso
R$ 70,53
Ebook (PDF)
R$ 38,31
Tema:
Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave:
civil., embargos., processo
Características
Número de páginas:
321
Edição: 1(2022)
Formato: A5 148x210
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g
Edição: 1(2022)
Formato: A5 148x210
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g
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