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De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a le...
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A doutrina brasileira tem apresentado duas teses acerca da inteligência da regra que passou a estabelecer rol de hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, patente que o Código de Processo Ci...
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O termo ‘alimentos’ surgiu no direito romano como decorrência do dever de afeto, officium pietatis, e do termo caritas que foi criação da igreja na época, o qual consistia na caridade dos mais pode...
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O sistema permanece intacto no CPC/2015, ou seja, assim como no CPC/1973 a ação de embargos não necessita de garantia do juízo para ser ofertada. A segurança do juízo somente é necessária quando o ...
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ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO QUININO DE MEDEIROS    Por NAIDE LOPES DE MORAIS
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Aqui estamos para enaltecermos a primazia da educação ipueirense através da história imaculada e prodigiosa da Escola Municipal. O texto a ser desbravado deixa uma trilha de pistas sobre essa notá...
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Poesias que falam de viver cada vez mais, com paz, amor, liberdade e sagacidade. Seja corajoso com inteligência para viver dias de realizações e alegres!
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A hipnose possui atributos únicos e é estudada e utilizada por pesquisadores desde a época de Freud. Muitos pacientes podem se beneficiar das técnicas hipnóticas para o auxílio de tratamentos psicó...
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A luta pela "terra dos ancestrais"    Por Silvânio Paulo de Barcelos
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A presente obra tem como eixo central a análise das condicionantes histórico/sociológicas que levaram os integrantes da Comunidade da Mutuca à uma luta secular pelas terras de seus ancestrais. Hist...
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Meu Projeito de TCC do Curso de Pedagogia    Por Francisco Felipe
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O Brasil é um país de uma vasta diversidade Cultural e Folclórica, em suas respectivas cidades e regiões, onde cada canto do país tem sua própria Cultura Popular ou como bem dizemos, o seu Folclore...
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Flor é uma pré-adolescente que vive sozinha com a mãe. Não muito afeita à rotina, organização e limpeza, ela tem frequentes desentendimentos com a Dona Cândida. Apesar desses problemas e de viver f...
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Meios de superar a crise dentro da Pandemia    Por Marcelo Felipe Andrade de Borba
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A Gestão em tempos de crise é um grande desafio, o gestor precisa adotar medidas estratégicas, e lidar com o emocional. Estes últimos anos estamos vivenciando o maior desafio não é mesmo? A cr...
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A Ciência Além da Física    Por ALDER D'PASS
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O livro é uma apologia da ciência Psicósmica a Psicosmologia, a ciência do conhecimento metafísico psíquico-espiritual.
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Este livro trata da questão filosófica da alma humana, do espírito e da vida após a morte, bem como da divindade: DEUS.
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O direito é uma disciplina axiológica, na medida em que trabalha com a emissão de juízos de valor, ou seja, como devem ser as coisas. Por isso vincula verdades por meio de valores estabelecidos pel...
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As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem a pessoa ou a entidade, a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo...
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No Brasil, a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; el...
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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadã...
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Sinopse
O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, ...
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A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que ‘a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Uni...
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A palavra princípio vem do latim principiu. Associa-se essa palavra à ideia de começo, origem, início. ‘Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispo...
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