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ACEITO

A Mitigação da Regra Constitucional Concursiva no Julgamento da ADI 4303 pelo STF

Name: A Mitigação da Regra Constitucional Concursiva no Julgamento da ADI 4303 pelo STF
Author: Gizelson Monteiro de Moura e Geane José da Silveira
ISBN: 9788592379506

Por Gizelson Monteiro de Moura e Geane José da Silveira

Código do livro: 242539

Categorias

Ciências Humanas E Sociais, Direito, Constitucional

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Sinopse

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.

Características

ISBN	978-85-923795-0-6
Número de páginas	79
Edição	1 (2017)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Couche 150g
Idioma	Português