A Responsabilidade do Sócio pelo Adimplemento das Obrigações Tributárias da Sociedade Empresarial

O presente trabalho analisa a responsabilidade tributária do sócio quanto ao adimplemento das obrigações tributárias devidas pela sociedade empresaria. Aponta as bases legais para a sua aplicação no sistema fiscal brasileiro, apresentando os desdobramentos legais da norma contida no art. 135, III, do CTN. Analisa a evolução do pensamento doutrinário sobre a responsabilidade dos sócios administradores, discorrendo sobre os pontos de divergência quanto a sua classificação diante do cenário atual, assim como analisa a evolução do pensamento jurisprudencial sobre o tema, apresentando visão detalhada sobre o entendimento vigente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apresenta a dissolução irregular da pessoa jurídica como a forma mais recorrente de aplicação do regramento previsto no art. 135, III, do CTN.