As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

O direito de ir, vir e permanecer dos indivíduos no Brasil

é uma das garantias fundamentais expressamente assegurada na

Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em alguns casos, esse

direito padece de responsabilidade do poder público, uma vez que a

carta política vigente no ordenamento jurídico brasileiro incumbiu ao

Estado a prestação de serviço público através de concessão, permissão

ou autorização, a possibilidade de o ente estatal desenvolver com

eficiência suas obrigações determinadas pelo legislador constituinte.