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ATOS INTERNACIONAIS

Name: ATOS INTERNACIONAIS
Author: GUSTAVO SANTANA SILVA

ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Por GUSTAVO SANTANA SILVA

Código do livro: 226904

Categorias

Ciências Humanas E Sociais, Direito, Conflito De Leis, Constitucional, Costumos E Tradição

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Sinopse

Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos entre normas constitucionais e internacionais por meio da incorporação dos tratados internacionais no Direito pátrio sob a luz das normas e princípios do Direito Internacional Público.