A presente obra trata acerca do modelo brasileiro de Controle de Constitucionalidade das Lei, analisando as disposições constitucionais sobre a formação e criação das leis, bem como os instrumentos de controle de constitucionalidade.
| Número de páginas | 49 |
| Edição | 1 (2016) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Colorido |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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