É POSSÍVEL QUE OS ESTADOS INSTITUAM O ICMS SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E TRATAMENTO DA ÁGUA POTÁVEL?

Por JEANDERSON DA SILVA BISPO

Código do livro: 537893

Categorias

Tribunais, Constitucional, Direito, Capelania, Administração

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Sinopse

A presente obra se propõe a demonstrar a (in) constitucionalidade da incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS sobre o serviço de distribuição e tratamento de água canalizada, com ênfase na jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial o Supremo Tribunal Federal. Como cediço, vários Estados da Federação Brasileira, no exercício da competência tributária, outorgada pela Constituição de 1988, notadamente, o artigo 155, II, tributaram via ICMS a distribuição de água canalizada. Nesta senda, considerando a natureza jurídica da água, e ainda, sua importância para a atual e futuras gerações, fora questionado esta exação tributária, à luz dos postulados constitucionais. Outrossim, buscar-se-á demonstrar se a cobrança do ICMS sobre à água encanada se amolda aos ditames da Constituição brasileira em vigência, ou se reveste de inconstitucionalidade.

Características

ISBN 978-65-266-0090-0
Número de páginas 71
Edição 1 (2023)
Formato A4 (210x297)
Acabamento Capa dura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
Idioma Português

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