Aviso
O presente estudo é uma análise sobre efetividade da tutela jurisdicional do estado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para o jurisdicionado amparado pela Lei 8.078/90. Busca-se analisar os princípios norteadores desse rito especial, evidenciando os benefícios que eles trazem para o consumidor, como forma de garantir a este o acesso à justiça. Ao final, uma análise de alguns pontos negativos à aplicação destes princípios o que resulta nestes casos na não-efetividade da tutela jurisdicional.
| Número de páginas | 83 |
| Edição | 1 (2017) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Couche 150g |
| Idioma | Português |
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