O Poder Nas Mãos Do Cidadão:

O presente estudo coloca em discussão a utilização do orçamento público como importante instrumento para o exercício do controle social dos gastos públicos. No Brasil, um país que vive o regime democrático, o cidadão é titular dos bens públicos. Dessa forma, possui o direito e dever de exercer o papel de fiscalizador das ações governamentais, acompanhando se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma correta e consequentemente se a eficiência administrativa está sendo alcançada. A partir de um breve histórico da evolução do orçamento público no país e das peças orçamentárias utilizadas para o planejamento governamental, serão apresentados e discutidos os meios disponíveis para o pleno exercício do controle social, sua previsão normativa na Constituição Federal de 1988, além das ferramentas computacionais disponibilizadas pelo próprio governo. Por fim, serão abordadosos fatores limitadores da atuação cidadão no acompanhamento da gestão pública.