SEGURANÇA VEICULAR PASSIVA-DIREITO DO CONSUMIDOR

O estudo em questão remete a situação vivenciada diuturnamente nas relações de consumo, envolvendo usuários de veículos automotores fabricados e comercializados no Brasil. Sendo a questão relacionada o grau de (in) segurança oferecido pelas montadoras de veículos automotores aos consumidores, desconhecedores quanto às consequências danosas e, muitas vezes, irreversíveis da utilização de um produto sem o grau de segurança desejável no quesito prevenção. Diante disso serão verificados neste trabalho os meios de que dispõe a legislação consumeirista para proteger o consumidor ante a hipossuficiência deste em relação às corporações que regem o mercado automobilístico. Para tanto, será realizada uma breve explanação acerca dos direitos fundamentais, analisando o contexto histórico, juntamente com as bases teóricas do direito do consumidor, focalizando na interdisciplinaridade do direito, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com outras áreas de conhecimento e na relação do direito constitucional e legal à vida, à segurança e à saúde do ser humano. E também se trabalhará de que forma os padões de segurança veícular interferem no cotidiano das pessoas, não importando se elas são usuárias ou não dos veículos automotores.