UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL

A união estável é uma entidade familiar constitucionalmente prevista e protegida, tão digna e respeitável quanto a que decorre do casamento. Seus requisitos são apontados no art. 1723 do CC.

Por força de interpretação sistemática e construtiva, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de união estável, como entidade familiar, também entre pessoas do mesmo sexo. Essa entidade é uma situação de fato, classificada pelo notável Paulo Lôbo como ‘ato-fato jurídico’, que não depende para a sua constituição ou dissolução de formalidades ou solenidades, como o casamento.