Este livro intenciona mostrar o impacto da Lei Maria da Penha 11.340/06 sobre as políticas públicas de gênero no Distrito Federal. A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal. Toda mulher independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoal humana. O poder público deve desenvolver políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
| ISBN | 978-85-919885-0-1 |
| Número de páginas | 114 |
| Edição | 1 (2015) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 90g |
| Idioma | Português |
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