Por: José Vandalberto de Carvalho Júnior

O ISS é um tributo da espécie imposto, possui suma importância aos cofres públicos municipais devido às repetitivas vezes que este pode ser cobrado em decorrência das atividades diversas que este imposto pode incidir, possui competência reservada aos municípios conforme o artigo 156 da CRFB/88, doravante conforme o artigo 146, III, da CRFB/88 a sua regulamentação foi reservada a uma lei de normas gerais que em regra será uma lei complementar, conforme se depreende na lei complementar 116/2003, sendo disciplinadas as atividades que poderão incidir neste imposto através de uma lista anexa, como também regrando critérios como sujeito passivo (contribuinte), sujeito passivo, formas de arrecadação, e territórios legitimados a fazer tal cobrança, este tema que demarca o objetivo da presente obra, é incontestável que a sua gleba de competência foi atribuída aos municípios, mas nos deparamos com conflitos existentes entre os municípios a respeito de qual município á o legitimado a cobrar o imposto quando o serviço é prestado em território diferente do estabelecimento do prestador, a lei complementar supracitada redigiu texto que tentou disciplinar estas hipóteses permitindo que o município que é localizado o estabelecimento da empresa possa cobrar em regra este imposto, e possibilitando 22 hipóteses de exceção que poderá ser cobrado onde realmente a atividade foi realizada, mostrando-se que a exceção na prática torna-se uma espécie de regra, porém passando por despercebidos princípios constitucionais, isso fomentou o surgimento de uma guerra fiscal entre os municípios na busca incessável por receitas, gerando insegurança entre fiscos e contribuintes no sentido de qual município de fato tem legitimidade a arrecadar e exigir este tributo, tema este que será desenvolvido no decorrer da presente pesquisa.