O Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, transformado na Lei 14.026, de 2020
O livro oferece um relato do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. O livro defende a importância da análise da intenção do legislador e do contexto histórico em que uma norma foi sancionada para a interpretação e aplicação do Direito.
Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.
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