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O processo legislativo de atualização do Marco Legal do Saneamento Básico:
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O Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, transformado na Lei 14.026, de 2020
O livro oferece um relato do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. O livro defende a importância da análise da intenção do legislador e do contexto histórico em que uma norma foi sancionada para a interpretação e aplicação do Direito.
Selos de reconhecimento
Impresso
R$ 38,53
Tema:
Direito Educacional E Legislação, Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave:
-, básico, legislativo, marco, processo, regulatório, saneamento
Características
Número de páginas:
104
Edição: 1(2024)
Formato: A5 148x210
ISBN: 9786550232467
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g
Edição: 1(2024)
Formato: A5 148x210
ISBN: 9786550232467
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g
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