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Lei Maria da Penha:

Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência em ações cíveis

Por: Fernanda Zomer Carvalho

A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.

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Tema: Direito, Família E Relacionamentos, Hermenêutica, Gênero E A Lei, Relações Domésticas, Tribunais Palavras-chave: da, de, especial., lei, maria, medidas, mulher., penha., precedente., protetivas, recurso, urgência., violência.

Características

Número de páginas: 208
Edição: 1(2017)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-3-330-19958-3
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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