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CONTROLE DE CONVENCIONALIDAD PROTOCOLAR

Es el Remedio Juridico para los Efectos "Deshumanos" de la Ratificación Brasileña del Protocolo Adicional de la CADH

Por: RAMIRES PESTANA

A presente obra aborda o conflito entre normas internacionais de direitos humanos, propondo nestes casos o “Controle de Convencionalidade Protocolar” como solução interpretativa das possíveis discrepâncias entre os protocolos adicionais de uma convenção Internacional de direitos humanos, em relação ao texto original da respectiva convenção, conflito que pode gerar incompatibilidade absoluta ou relativa entre: os direitos e obrigações tutelados pela norma principal em face daqueles tutelados pela norma acessória. A construção desta proposta surgiu da constatação da evidente contradição entre a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte. Portanto, o objetivo desse estudo é demonstrar os efeitos do instituto do Controle de Convencionalidade, especialmente sobre a aplicação ou não da “Pena de Morte” no Brasil em caso de guerra declarada, reunindo algumas considerações relevantes em torno do assunto explorado. Visando com isso identificar os principais efeitos causados pelo retrocesso causado pelo surgimento do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte e contribuir para discussão dos demais Tratados Internacionais nos Estados Americanos signatários do Pacto de São José da Costa Rica, com ênfase no ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil; especialmente no Código Penal Militar Brasileiro e sua previsão de pena de morte em caso de guerra declarada.

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Tema: Ciências Humanas E Sociais, Tratados, Relações Internacionais, Constitucional, Direito, Ciência Política Palavras-chave: de, direitos, guerra, humanos, morte, pena

Características

Número de páginas: 290
Edição: 1(2017)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-85-923321-1-2
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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