NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS

RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO

Por MARCELA ESTEVES BORGES

Código do livro: 31306

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Direito

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Sinopse

O objetivo desta obra é analisar a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo 4, de 3 de abril de 2007. O Programa para a Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais sujeitas à sistemática da não cumulatividade. As Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituíram a não-cumulatividade desses tributos. Ocorre que o secretário da Receita Federal, ao editar o Ato Declaratório Interpretativo 4, de 2007, proclamou algumas hipóteses que impossibilitam o creditamento na sistemática da não cumulatividade dessas contribuições. Nesse sentido, é verificado se o ato administrativo tenta introduzir no mundo jurídico restrições que não encontram fundamento nas leis instituidoras da sistemática de apuração dessas contribuições. Para fundamentar esta análise, são utilizados a teoria do ordenamento jurídico e alguns princípios constitucionais, tais como: separação dos poderes, legalidade, segurança jurídica, neutralidade tributária e anterioridade tributária.

Características

ISBN 9788591112203
Número de páginas 83
Edição 1 (2010)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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