Por: CABRAL VERÍSSIMO

Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20),

″Líquidos Combustíveis e Inflamáveis″

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

(D.O.U. de 06/03/2012 - Seção 1 - págs. 209 a 213)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos

Combustíveis

e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de

junho de 1978.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14,

inciso II do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e art.

2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho

de 1978, sob o título de ″Líquidos Combustíveis e Inflamáveis″ passa a vigorar com a redação constante

do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-20 com o objetivo de acompanhar

a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de

outubro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo

discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato: