Por: ADEILSON NOGUEIRA

A distinção entre pessoas é a base mais firme de um governo misto e limitado. A perfeita igualdade dos homens é o ponto em que os extremos da democracia e do despotismo são confundidos; já que a majestade do príncipe ou do povo ficaria ofendida, se quaisquer cabeças fossem exaltadas acima do nível de seus companheiros escravos ou concidadãos. No declínio do Império Romano, as orgulhosas distinções da república foram gradualmente abolidas, e a razão ou instinto de Justiniano completou a forma simples de uma monarquia absoluta.

Na era da paz e do aprendizado, entre Cícero e o último dos Antoninos, muitas perdas já haviam sido sustentadas, e algumas luminuras da escola ou do Fórum eram conhecidas apenas pelos curiosos pela tradição e pelos relatórios. Trezentos e sessenta anos de desordem e decadência aceleraram o progresso do esquecimento; e pode-se presumir que os escritos que Justiniano é acusado de negligenciar muitos não eram mais encontrados nas bibliotecas do Oriente. As cópias de Papiniano ou Ulpiano, que o reformador havia proibido, eram consideradas indignas de aviso futuro; as Doze Tábuas e decretos prætorianos desapareceram insensivelmente, e os monumentos da Roma antiga foram negligenciados ou destruídos pela inveja e ignorância dos gregos.

O legado mais rico já deixado por uma civilização para outra foi o Código Justiniano. Essa compilação de todo o corpo do direito civil romano (Corpus Juris Civilis), conforme evoluiu durante os mil anos após a legislação Decemviratus das Doze Tábuas, compreende talvez os dados históricos mais valiosos preservados desde os tempos antigos. Apresenta uma imagem vívida e autêntica da vida doméstica dos romanos e as regras que governavam suas relações entre si. Essa fase da história é considerada pelos historiadores modernos como de muito maior importância do que as crônicas de batalhas e intrigas da corte.

O novo Código de Justiniano foi homenageado com seu nome e confirmado por sua assinatura real; transcrições autênticas foram multiplicadas pelas canetas de notários e escribas; foram transmitidos aos magistrados das províncias europeia, asiática e depois das africanas; e a lei do império foi proclamada em festivais solenes às portas das igrejas. Uma operação mais árdua ainda estava por trás - para extrair o espírito de jurisprudência das decisões e conjecturas, das questões e disputas dos civis romanos. Dezessete advogados, com Treboniano à frente, foram nomeados pelo Imperador para exercer uma jurisdição absoluta sobre as obras de seus antecessores. Se eles tivessem obedecido suas ordens em dez anos, Justiniano ficaria satisfeito com a diligência deles; e a rápida composição do Digesto ou Pandectas em três anos merecerão elogios ou censura, de acordo com o mérito da execução.

A importância do Código de Justiniano, no entanto, não é a da mera história. Sua influência como força viva é o que compele a admiração e gratidão da humanidade. Ele forma a base dos sistemas de direito em todas as nações civilizadas do mundo, com exceção dos povos de língua inglesa, e mesmo nestes os princípios do direito civil - como o direito romano é chamado em contradição ao direito comum e estatutário dessas nações - formam a parte mais importante dos regulamentos relativos à propriedade pessoal.