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Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral

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Res. TSE nºs 23.604/2019 e 23.607/2019

Por: David Almeida

O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais.

Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candidatos é uma tema importante que a sociedade brasileira precisa ter conhecimento para poder exigir de seus representantes eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade na utilização desses recursos públicos.

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Tema: Política Pública, Partidos Políticos, Eleições, Guias De Estudo, Direito, Ciência Política Palavras-chave: contas., direito, eleitoral., fundos., partidário., prestação.

Características

Número de páginas: 91
Edição: 1(2020)
Formato: A5 148x210
Coloração: Colorido
Tipo de papel: Offset 75g

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