A incompatibilidade com o Direito Penal

Por: Ceane Maria Cardoso

Este livro, intitulado como Adoção como ato de amor, busca questionar o teor art. 242, parágrafo único do Código Penal Brasileiro. O dispositivo em questão abre uma margem subjetiva para o magistrado decidir entre reduzir as margens penais do delito ou aplicar o perdão judicial, excluindo a punibilidade do autor do fato para aqueles que o cometem compelidos por motivos nobres. Estabelece-se um panorama acerca da adoção regular, regida pela Lei n. 12.010/09 e a prática da adoção irregular ou adoção à brasileira. Demonstra-se que os processos de adoção nem sempre são céleres e não somente pela seletividade dos candidatos, mas também pelas falhas do próprio sistema. Erige-se ao longo do trabalho que adoção, em todas as suas formas, é, sobretudo, um ato de amor e que a filiação socioafetiva é amplamente reconhecida na jurisprudência pátria. A jurisprudência cível é pacífica ao determinar que havendo o reconhecimento do vínculo socioafetivo, o registro civil não poderá ser desconstituído. Por outro lado, se for para preservar o interesse do adotado, de quem não foi dado o poder decisório, há precedentes no STJ que garantem a possibilidade de desconstituição do registro civil e reconhecimento da paternidade biológica. Demonstra-se também que a jurisprudência penal, por sua vez, vem trilhando no sentido de aplicar o perdão judicial, também por reconhecer a existência de laços afetivos entre pais e filhos adotivos. Questiona-se, por conclusivo, acerca da tipicidade material do delito, haja vista que quando na aplicação de princípios constitucionais penais, a saber, princípio da intervenção mínima, fragmentariedade e da adequação social, o delito deixa de ser materialmente típico, uma vez que não faz parte do rol de bens jurídicos que não possam ser tutelados por outros ramos do direito e não goza de reprovabilidade capaz de sujeitá-lo a penas severas. Conclui-se, por fim, ser necessária atualização do conteúdo do dispositivo legal para prever que em se tratando de registro de filho alheio em nome próprio por motivo de reconhecida nobreza, deve-se tão somente, aplicar ao autor do fato o perdão judicial.