LEI MARIA DA PENHA

Por: VANESSA CRISTINA SANTIAGO RIVERO.

Neste trabalho faremos a exposição sobre o tema: sistema penal de proteção à mulher, a ausência de efetividade, para isso traremos dados históricos sobre a luta feminina ao longo dos anos, a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, que fora formulada decorrente ao caso de uma farmacêutica que marcou a história Brasileira. Compete também o estudo da Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015 que trata do Feminicídio, Lei esta que alterou o artigo 121 do Código Penal, aplicando penas mais severas para quem comete homicídio contra mulheres em razão de gênero. Será feito a distinção entre as Leis, a questão da medida protetiva, à luz do estudo de casos e recorrendo em conjunto às respectivas recomendações das leis já citadas, sendo analisada a ineficácia, a omissão e descaso ou falhas do Estado perante o sistema de proteção à mulher.